Nos Estados Unidos, a Rumble e a Trump Media, empresas ligadas ao magnata Donald Trump, decidiram não apresentar nova resposta à Advocacia-Geral da União (AGU) no âmbito da ação movida contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com a expectativa de que a juíza responsável pelo caso, Mary S. Scriven, se manifeste em breve e elimine a necessidade de recorrer à última petição da AGU, que requer o encerramento do processo.
Contexto Jurídico e Estratégia Processual das Partes
A análise dos advogados das duas empresas indica que a AGU mantém argumentos reiterados em manifestações anteriores à Justiça da Flórida, o que, segundo eles, tornaria supérflua uma nova resposta processual, já que a fundamentação legal e fática não sofreu alterações significativas.
No cerne da controvérsia jurídica, a Rumble e a Trump Media alegam que estão respondendo a Moraes como pessoa física, enquanto o Estado brasileiro — representado pela AGU — sustenta que o processo visa o exercício de cargo público e, portanto, está amparado na imunidade soberana prevista na legislação norte-americana (FSIA), conforme defendido pela jurisprudência internacional pertinente.
A AGU sustenta que o processo é efetivamente contra o Estado brasileiro e, por isso, sujeito à imunidade soberana prevista na legislação norte-americana (FSIA).
Repercussão Institucional e Desdobramentos Processuais
A decisão da juíza Mary S. Scriven, ainda pendente de análise, autoriza a AGU a apresentar manifestação limitada aos pontos levantados pelas empresas americanas, reforçando a natureza restrita da disputa jurídica e a necessidade de foco técnico nas questões processuais específicas.
Especialistas em direito internacional apontam que o desfecho deste embate pode influenciar futuras ações envolvendo autoridades brasileiras no exterior e sinalizar os limites da soberania nacional frente à jurisdição estrangeira.
