A Corte Interamericana de Direitos Humanos, após missão de inspeção no território Munduruku no Pará realizada entre 1º e 3 de setembro de 2023, prepara uma nova resolução que reforçará a responsabilidade do Estado brasileiro no cumprimento integral das medidas de proteção determinadas desde 2022, diante de evidências de descumprimento sistêmico em 29 pontos judiciais, dos quais nenhum foi integralmente observado.
Diagnóstico da Inspeção e Desafios de Implementação
A visita da Comissão Interamericana, coordenada com apoio técnico da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), constatou a persistência de invasões ilegais, ausência de vigilância territorial e interrupções na assistência à saúde, evidenciando falhas estruturais na execução das determinações judiciais que asseguram direitos fundamentais como a consulta prévia, a demarcação de terras e o acesso à água potável.
O levantamento do movimento indígena revela que, dos 29 pontos de implementação exigidos pelo tribunal desde 2022,18 apresentam cumprimento parcial — frequentemente condicionados a interdições tardias ou fiscalizações esporádicas — enquanto 11 permanecem totalmente descumpridos, incluindo ações críticas de proteção a lideranças como Cleidi Capanema e protocolos de monitoramento ambiental que não foram efetivados.
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Pressões Institucionais e Caminhos para Conformidade
O Ministério da Justiça e o MPF já acionaram mecanismos de monitoramento contínuo, com o Promitivo 577/2023 estabelecendo protocolos específicos para o acompanhamento das recomendações da Corte Interamericana, embora a operacionalização ainda enfrente limitações orçamentárias e resistências locais.
Especialistas apontam que a nova resolução deve incluir recomendações vinculativas sobre vigilância por satélite, contratação de guardas comunitários e criação de um fundo emergencial para saúde indígena, com prazo máximo de six meses para o governo apresentar plano detalhado de cumprimento.
