O juiz Daniel José de Almeida Pereira, do TRT-9, extinguiu uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho contra a vereadora Jéssica Ramos Moreno, conhecida como Jessicão (PL). O processo pedia indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos devido a uma publicação feita pela parlamentar em 25 de outubro na rede social X.
Na postagem, a vereadora incentivava empresários a demitir funcionários identificados como “petistas” e a romper contratos com prestadores de serviço por divergências políticas. O conteúdo alcançou cerca de um milhão de visualizações.
Para o MPT, o post configura incitação à discriminação e assédio eleitoral. O órgão solicitou a retirada da publicação, uma retratação pública, a proibição de novas postagens semelhantes e o pagamento da indenização.
Ao analisar o caso, o magistrado concluiu que a Justiça do Trabalho só atua em conflitos decorrentes diretamente de relações de trabalho ou obrigações entre empregadores e empregados. Segundo ele, Jessicão se manifestou como agente política, sem atuar como empregadora ou ter poder de contratação e demissão.
O juiz ressaltou que o MPT não apontou nenhum trabalhador efetivamente demitido nem empresas que tenham seguido a orientação da vereadora. Ele afirmou ainda que a declaração de incompetência não chancela a licitude da publicação nem confere imunidade à requerida.
A decisão determina que questões sobre limites da liberdade de expressão e responsabilidade civil devem ser analisadas pela Justiça comum. O MPT poderá ajuizar uma nova ação no tribunal competente caso queira dar continuidade à discussão.