Na noite de quarta-feira (21/10), a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) formalizou, por meio de parecer técnico-jurídico, a constatação de descumprimento parcial das obrigações isonômicas impostas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) à Meta Platforms, proprietária do Instagram, WhatsApp e Facebook, em relação às diretrizes para tratamento igualitário das campanhas eleitorais de 2022. O documento, requisitado pelo ministro do TSE Marco Aurélio Bellize e publicado às 20h45, aponta que a empresa não cumpriu cinco dos 17 itens exigidos para garantir transparência na veiculação de anúncios políticos e controle de abusos de poder econômico.
Apuração da PGE e detalhamento das inadimplências técnicas
A análise da PGE constatou que a Meta falhou na apresentação de relatório individualizado sobre anúncios reavaliados e suspensos, ausência de processamento isonômico das denúncias e relatórios dos canais digitais, bem como na entrega de informações concretas sobre as providências adotadas para regularização do fluxo publicitário. Além disso, o órgão destacou a inexistência de reapresentação do relatório sigiloso traduzido para o português com ajuste ao fuso de Brasília e discriminação clara das medidas corretivas.
O contexto institucional relevante inclui a decisão do TSE, proferida em outubro por Marco Aurélio Bellize, que determinou à Meta o cumprimento integral das normas de equidade eleitoral, sob pena de multa diária de R$ 500 mil, vigente até o término do segundo turno das eleições. A investigação da PGE se apoia em documentos técnicos apresentados pela própria empresa e em cruzamentos com os protocolos de compliance exigidos pelo juízo eleitoral.
A Meta responde multa diária de R$ 500 mil por dia em caso comprovado de descumprimento das regras isonômicas eleitorais.
Repercussão jurídica da campanha petista e posicionamento institucional
A campanha presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva formalizou, na mesma data da publicação do parecer da PGE, pedido ao TSE para cassar a chapa de Flávio Bolsonaro (PL), sob alegação de abuso de poder econômico e uso indevido dos meios digitais no pleito. A representação requer ainda que a investigação seja conduzida com tutela de urgência, em razão dos impactos diretos na equidade do pleito eleitoral.
Especialistas da O rganização das Nações Unidas (O NU) já haviam alertado previamente para os riscos das "restrições arbitrárias" impostas pela Meta ao processo democrático no Brasil, enquanto o Ministério Público Federal (MPF) interpôs ação civil pública para barrar bloqueios desproporcionais nos canais digitais.
