A implementação definitiva da Reforma Tributária, programada para 2027, reconfigurará o sistema fiscal brasileiro ao substituir o PIS/Cofins pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquotas ainda a serem definidas, enquanto exigirá adaptações estruturais das empresas, especialmente dos Microempreendedores Individuais (MEIs), que passarão a emitir notas fiscais para todas as prestações a partir de 2026.
Contexto Institucional e Transformações no Regime Tributário
Ponto de Destaque
A mudança exigirá que os MEIs emitam nota fiscal para todas as prestações a partir de 2026, eliminando a dispensação atual.
Repercussão Técnica e Desafios O peracionais
Atenção / Ponto Crítico
Empresas que não adequarem seus processos fiscais até 30 de setembro de 2026 correm risco de paralisação operacional e autuação por omissão fiscal durante o período de transição.
