Em votação histórica realizada na quarta-feira (14), o Senado Federal aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê a extinção da jornada de trabalho 6×1 e a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, com a garantia de dois dias de repouso remunerado sem qualquer redução salarial, totalizando 75 votos favoráveis contra um único opositor, representando 92,6% dos 81 parlamentares da Casa, conforme resultado oficial divulgado pela Mesa Diretora.
Contexto Institucional e Histórico da PEC 221/2019
Ponto de Destaque
A PEC 221/2019 redefine a jornada laboral semanal para 40 horas, mantendo salário integral e garantindo dois dias de repouso remunerado.
Repercussão Jurídica e Estratégias Políticas para os Próximos Passos
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Atenção / Ponto Crítico
A PEC deve ser promulgada até dezembro de 2024 para entrar em vigor no próximo ano; atrasos podem gerar interrupções nos regimes previdenciários e fiscais.
