O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP) rejeitou, por unanimidade, o registro de candidatura do influenciador digital Samuel Pitbull à deputado federal, em razão de sua condenação por tráfico de drogas e da aplicação da Lei da Ficha Limpa, enquanto a prefeitura de São Paulo enfrenta sanção por descumprimento de decisão judicial que proíbe a contratação de agências terceiras em nome de terceiros, após a extenção da multa aplicada em 2019.
Contexto Jurídico e Histórico da Impugnação à Candidatura
A apuração conduzida pelo TRE-SP confirmou a inelegibilidade de Samuel Pitbull, conhecido como 'Rei dos Pitbulls', após a constatação de condenação definitiva por tráfico de drogas proferida pela 2ª Vara Criminal do Foro de Praia Grande em 2009, com pena inicialmente cumprida em regime fechado e extinção da multa apenas em dezembro de 2019, o que atinge o trânsito em julgado ao longo de oito anos estabelecidos pela Lei da Ficha Limpa, impedindo sua participação nas eleições até dezembro de 2027.
Samuel Pitbull, que mobilizava 3,1 milhões de seguidores no Instagram sob a premissa do ativismo animalista e integrou a chapa com Regina Nunes – primeira-dama da prefeitura paulistana e candidata a deputada estadual pelo MDB – tinha visto sua candidatura federal barrada após a decisão unânime do TRE-SP, que considerou inapto o registro político por força da lei eleitoral que vedou candidatos com condenações criminais graves por oito anos após o trânsito em julgado.
Samuel Pitbull só poderá concorrer às eleições após dezembro de 2027, oito anos após o trânsito em julgado da multa relacionada ao crime de tráfico
Repercussão Institucional e Perspectivas Futuras
A Justiça Federal proibiu a prefeitura de São Paulo de contratar agências terceiras sob o rótulo de 'laranja' após descumprimento da decisão favorável a idosos, mantendo a proibição administrativa que reforça o controle sobre práticas irregulares na gestão pública municipal.
Samuel Pitbull desativou sua campanha digital após a rejeição do TRE-SP e redirecionou os esforços para apoiar Regina Nunes na corrida à Assembleia Legislativa e ao vereador Sidney Cruz na disputa federal, evidenciando estratégias de realinhamento político diante da restrição à elegibilidade.
