Em solenidade realizada no Congresso Nacional, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6×1 de trabalho e institui jornada semanal máxima de 40 horas, com dois dias de descanso, assegurando salários integrais, medida que já havia sido aprovada no Senado em 14 de outubro de 2023 e segue para a promulgação oficial em dezembro de 2023 após dois meses da publicação no Diário O ficial da União.}.
Contexto Histórico e Institucional da PEC 141
A aprovação da PEC 141, que regulamenta a jornada de trabalho e prevê aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, ocorreu após intensa tramitação legislativa no Senado Federal, com destaque para o apoio unânime à iniciativa que visa redefinir direitos trabalhistas em um país onde mais de 8 milhões de trabalhadores ainda operavam sob a escala 6×1, segundo dados do Ministério do Trabalho divulgados em setembro de 2023.
O texto constitucional, fruto de anos de debate sindical e pressão social, consolida avanços históricos ao equiparar a qualidade de vida dos trabalhadores às exigências de produtividade, ao mesmo tempo em que estabelece critérios claros para a aposentadoria antecipada dos profissionais da saúde que atuam em regiões críticas, como o Amazonas e o semiárido do Nordeste.
A PEC garante jornada semanal de até 40 horas e dois dias de descanso, atendendo a demandas históricas de mais de 8 milhões de trabalhadores brasileiros.
Repercussão Política e Desdobramentos Futuro
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, presente na cerimônia como principal protagonista da campanha pela aprovação da medida, classificou o fim da escala 6×1 como uma 'conquista histórica' construída com 'mobilização da população', enquanto autoridades como o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacaram o caráter transpartidário do texto que agora aguarda sanção presidencial.
Com a entrada em vigor prevista para dezembro, o governo federal e os entes federativos deverão coordenar esforços para adaptar legislações estaduais e municipais, além de viabilizar processos seletivos para os agentes comunitários contemplados pela aposentadoria especial prevista na PEC 141.
