A 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas suspendeu, em 26 de abril de 2024, o processo de contratação do empréstimo de R$ 1,462 bilhão do Governo do Amazonas com o Banco do Brasil, determinando a proibição da assinatura formal do contrato e impondo multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento, com prazo de 72 horas para esclarecimentos, após ação popular movida pelo advogado Carlos Miqueias Soares Brandão que apontou irregularidades na destinação dos recursos.
Contexto Institucional e Antecedentes da Ação Popular
A decisão foi fundamentada pelo juiz Ricardo Augusto Campolina de Sales, que considerou a necessidade de preservar a ordem pública e a legalidade financeira ao impedir a formalização de um instrumento financeiro cuja destinação final divergia dos parâmetros inicialmente previstos pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM), que havia previsto o uso de R$ 310 milhões para quitar dívidas públicas, valores posteriormente redirecionados sem justificativa técnica às fundações estaduais sem transparência.
O movimento da ação popular, ajuizada em fevereiro de 2024, decorreu da suspeita de desvio de finalidade e falta de clareza administrativa sobre a aplicação dos recursos, com o Ministério Público Federal notificado para apurar possíveis violações ao princípio da legalidade financeira e ao controle orçamentário estabelecido na Lei O rgânica do Banco Central.
A multa diária prevista em caso de descumprimento da decisão judicial é de R$ 100 mil, com possibilidade de acúmulo significativo em caso de persistência na violação à suspensão do contrato.
Repercussão Jurídica e Desdobramentos Imediatos
O magistrado destacou que a medida é estritamente cautelar e provisória, não antecipando o mérito da ação, mas assegurando o direito ao contraditório ao fixar prazo de 72 horas para que o governo do Amazonas, o Banco do Brasil e a União apresentem esclarecimentos formais ao juízo.
O MPF deve manifestar-se no mesmo prazo processual, enquanto o TCE-Amazonas e órgãos de controle interno já vêm apurando eventuais irregularidades administrativas na tramitação da operação junto à Secretaria da Fazenda.
