No âmbito da salvaguarda da transparência eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) avança com proposta inédita de desativação preventiva de canais do WhatsApp que detenham mais de 200 mil seguidores e disseminem conteúdo político-eleitoral, abrangendo o período compreendido entre 48 horas antes e 24 horas após o segundo turno das eleições, marcado para domingo (25).
Contexto Institucional e Jurídico da Proposta de Regulação Digital
A minuta de resolução elaborada pelo ministro André Mendonça, vice-presente do TSE, prevê a suspensão imediata dos canais de WhatsApp que atendam aos critérios de alcance significativo e foco político-eleitoral, com o objetivo de mitigar a disseminação de informações não verificáveis em um dos momentos mais críticos do calendário eleitoral.
A iniciativa surge após uma série de conflitos judiciais envolvendo o canal 'Exército do Lula', que chegou a concentrar 7 milhões de inscritos, e responde a demandas da campanha de Flávio Bolsonaro sobre a necessidade de conter práticas que comprometam a formação da vontade popular no pleito.
A medida visa proteger a integridade do processo eleitoral ao limitar a circulação de conteúdos políticos em canais com alcance superior a 200 mil seguidores nas 72 horas críticas ao segundo turno.
Repercussão e Desdobramentos Pós-Aprovação
Após eventual aprovação em plenário, a norma terá validade imediata, obrigando plataformas a executar a desativação automática dos canais identificados, sob pena de responsabilização administrativa prevista no regimento interno do TSE.
Autoridades como Nunes Marques já sinalizaram entendimento favorável à medida quando vinculada a campanhas oficiais, enquanto críticos questionam a via administrativa em detrimento do due processo judicial.
