O prazo legal de 360 dias para que empresas de benefícios se adequassem à obrigatoriedade da interoperabilidade plena terminou no sábado, dia 7 de novembro, mas os cartões de vale alimentação e vale refeição ainda não são aceitos em todas as maquininhas, segundo relatos dos setores de supermercados, restaurantes e empresas de pagamentos ao CNN Money. A interoperabilidade permite que cartões emitidos por diferentes empresas sejam usados nas mesmas maquininhas de estabelecimentos que aceitam esse tipo de benefício.
Um decreto assinado pelo governo federal em novembro de 2025 obriga as marcas inseridas no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) a garantir a chamada interoperabilidade plena e compartilhar suas redes credenciadas. O texto estabelece que a integração deveria ser implementada no prazo indicado independentemente de regulamentação complementar.
A ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador) não comentou o caso e repetiu nota enviada na sexta-feira (6), afirmando que as associadas estão comprometidas em avançar com a interoperabilidade e que a efetivação depende de orientações claras e alinhamento entre todos os participantes. A associação também diz que é natural que a transição seja gradual.
Através da entidade, as empresas do arranjo fechado - Ticket, Pluxee (antiga Sodexo), VR e Alelo - citam dificuldades para o cumprimento do decreto, alegando falta de definições técnicas e operacionais e cobrando regulamentação por parte do poder público para formar padrões para o funcionamento do mercado.
Regras sobre a comunicação entre os sistemas, o repasse de recursos e responsabilidade em casos de fraude não são descritas no decreto e ficariam a cargo de uma organização entre as empresas do próprio setor. Em nota à reportagem, o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) reafirma que sua função é “normativa e fiscalizatória, não operacional”.
“O sistema de pagamentos brasileiro já opera de maneira interoperável. A pasta tem atuado com a diretriz de regulamentar apenas o que for estritamente indispensável para dar segurança jurídica e operacional ao setor, cabendo às empresas a responsabilidade de implementar os ajustes técnicos e comerciais necessários”, escreve o Ministério do Trabalho e Emprego.
Especialistas em sistemas de pagamentos apontam uma “cortina de fumaça” no discurso das incumbentes do mercado. A avaliação é de que o setor de cartões possui o conhecimento técnico necessário para fazer o processo avançar entre as empresas de vouchers, uma vez que essa dinâmica já vem sendo aplicada no mercado há cerca de uma década, observou Gabriel Cohen, conselheiro da Abipag (Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos), à reportagem.
Gabriel Cohen indicou que, no caso de as empresas de benefícios serem forçadas pela Justiça ou pelo MTE a abrirem seus arranjos, o processo deve se concretizar em menos de seis meses. “A abertura e interoperabilidade são premissas que orientam o setor de cartões. Elas permitiram redução de custos e maior eficiência, o que beneficia consumidor e varejista”, explicou Cohen.