O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) formalizou, nesta quarta‑feira, a aprovação da American Airlines para a compra de participação minoritária de aproximadamente 8 % no capital social da Azul, operação que requer investimento de US$ 100 milhões e está sujeita à celebração integral do Acordo em Controle de Concentrações, dentro do quadro da recuperação judicial da companhia sob o Chapter 11 nos Estados Unidos.
Contexto Institucional e Histórico da O peração
A deliberação do CADE ocorreu após análise minuciosa da estrutura de capital da Azul, que se encontra em processo de recuperação judicial nos EUA, com o objetivo de equilibrar a concorrência no mercado aeroportuário brasileiro e garantir a viabilidade financeira da companhia.
A decisão foi precedida por comprovação de que as salvaguardas propostas pelos requerentes – American Airlines e Azul – atendem aos critérios de não‑concentração e preservam a concorrência efetiva, conforme o relatório técnico emitido pelo órgão.
A compra representa um aporte de US$ 100 milhões para a Azul, que segue em recuperação judicial nos Estados Unidos.
Repercussão Jurídica e Estratégica
O CADE destacou que a aprovação fica condicionada à assinatura e ao cumprimento integral do Acordo em Controle de Concentrações, documento que estabelece limites de participação acionária e medidas corretivas caso haja risco de concentração excessiva no setor.
Representantes da Azul e da American Airlines confirmaram que as partes já iniciam os trâmites para formalizar o acordo, enquanto autoridades regulatórias sinalizam monitoramento contínuo para assegurar que os termos pactuados sejam observados sem prejuízo da concorrência.
O cumprimento integral do Acordo em Controle de Concentrações deve ser garantido até 30 de junho de 2025, sob pena de revisão ou revogação da autorização pelo CADE.
