A sessão foi convocada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e ocorre após a proposta ter sido retirada da pauta em 15 de outubro devido a um impasse entre governo e oposição sobre a redução da maioridade penal. O governo defende que o tema seja tratado em uma PEC separada para evitar que mudanças no texto enviem a proposta de volta à Câmara dos Deputados e atrasem o cronograma.
O texto prevê mecanismos de integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, como forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e provas, além de operação integrada de sistemas. Também amplia as atribuições da PRF, que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
A proposta inclui regras mais rigorosas para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, com medidas relacionadas à posição hierárquica dos envolvidos. Entre as medidas estão restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa e responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas.
Outro ponto é a inclusão dos direitos das vítimas na Constituição, como proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres. A PEC também insere na Constituição o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), já previsto em lei para integrar todas as entidades responsáveis pela segurança pública.
