Prefeitura de Alto Rio Doce condenada a indenizar e pensionar trabalhador que caiu em bueiro sem sinalização

Em abril de 2023, um trabalhador rural caiu em um bueiro de aproximadamente três metros de profundidade, localizado na via pública de Alto Rio Doce, na Zona da Mata mineira, sendo o acidente reconhecido como responsabilidade do município por negligência na manutenção da infraestrutura.

A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a condenação do município de Alto Rio Doce à indenização total de R$ 80 mil e à pensão vitalícia mensal equivalente a um salário mínimo, após a comprovação de que o bueiro encontrava-se sem sinalização e em desgerência por parte do poder público, segundo laudos periciais e o inteiro teor do processo.

O acidente, ocorrido durante o exercício noturno da atividade rural, resultou em politraumatismo, luxação no joelho esquerdo e necessitou 44 dias de internação hospitalar, com risco real de amputação da perna esquerda, conforme registrado nos autos, e deixou o trabalhador com sequelas permanentes que inviabilizaram sua capacidade laborativa no âmbito das atividades rurais.

O relator do caso, desembargador Leite Praça, rejeitou os argumentos da prefeitura de que a responsabilidade caberia ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), destacando que o bueiro localizava-se em área urbana e que a própria municipalidade assumiu o dever de fechamento imediato após o incidente, configurando falha na prestação do serviço público essencial à segurança cidadã.

Com base nas limitações anatômicas definitivas constatadas no laudo pericial, os magistrados mantiveram a pensão vitalícia indefinida e as indenizações, reforçando que as lesões impedem o exercício de atividades que demandem mobilidade física, força nos membros inferiores ou deslocamento em terrenos irregulares.