O TRF-3 autorizou o retorno das operações de três casas de aposta da empresa CDA Gaming, beneficiando os sites Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A decisão da desembargadora Adriana Pileggi de Soveral vai contra a medida provisória do governo de Luiz Inácio Lula da Silva que proibiu as bets no Brasil.
A empresa sustenta que possuía autorização onerosa para exploração de apostas de quota fixa, mediante pagamento de R$ 30 milhões, com validade até 31 de dezembro de 2029, conforme a Portaria SPA/MF nº 255, publicada em 7 de fevereiro de 2025. Para a CDA Gaming, a proibição antes desse prazo viola a segurança jurídica e os princípios da proporcionalidade.
O governo federal havia proibido as bets no final de setembro deste ano alegando que os jogos online causam dependência, dívidas e problemas de saúde na população. As penalidades para quem descumprir a determinação podem chegar a R$ 2 milhões.
Na decisão, a magistrada afirmou que o governo federal não tem "poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado", evitando o descrédito em contratos firmados com a Administração Pública. Ela também destacou que a medida provisória sujeita o operador a multa diária de R$ 200 mil e outras sanções.
A desembargadora determinou ainda a adoção de recursos financeiros e operacionais para que os jogos online voltem a operar. Cabe recurso da decisão, e à CNN Brasil, a Advocacia-Geral da União afirmou que irá recorrer.
