O Supremo Tribunal Federal realizou nesta terça-feira (3) uma audiência pública para discutir os efeitos da Medida Provisória nº 1.394/2026, que prevê a proibição das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, e o encerramento das autorizações concedidas às empresas do setor. Convocado pelo ministro Luiz Fux, o encontro reuniu 26 instituições e entidades, incluindo representantes do governo, do mercado de apostas, de clubes de futebol, de emissoras, de setores empresariais e da comunidade acadêmica.
A audiência ocorre no contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 8.027, apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias. A entidade contesta a medida provisória e pede ao STF que suspenda seus efeitos e reconheça sua inconstitucionalidade. A Advocacia-Geral da União também solicitou a atualização da discussão, argumentando que novas evidências e a edição da medida justificam a participação de diversos setores.
O debate busca reunir diferentes perspectivas sobre a iniciativa e seus possíveis impactos, colocando em pauta o alcance da proibição, seus efeitos sobre as empresas autorizadas e a forma como o Estado deve lidar com o mercado de apostas. O encontro não decide o mérito da ação; as contribuições apresentadas poderão subsidiar a análise do caso pelos ministros do Supremo.
