Nesta sexta-feira, 2 de outubro, expira o prazo final para a divulgação paga de propaganda eleitoral na imprensa escrita e para a reprodução, na internet, de conteúdo de jornal impresso contendo propaganda eleitoral, conforme estabelecido pela legislação eleitoral; ainda, a Justiça Eleitoral deve confirmar até esta data a disponibilidade do transporte especial para eleitores com deficiência, mobilidade reduzida, povos indígenas e comunidades quilombolas ou tradicionais, bem como realizar a audiência de verificação da integridade dos sistemas Transportador e JE-Connect utilizados no processo eleitoral.
Prazos Finais e O brigações Legais no Contexto Eleitoral
A data de 2 de outubro marca o encerramento do período em que partidos, coligações e candidatos podem veicular propaganda eleitoral paga em veículos de comunicação escritos, como jornais e revistas, obedecendo aos limites previstos na Lei nº 9.504/1997, com a fiscalização rigorosa por parte da Justiça Eleitoral para evitar gastos excessivos ou irregularidades na aplicação dos recursos.
Além disso, o mesmo prazo determina a confirmação da disponibilidade do transporte especial destinado a garantir o acesso ao voto a eleitores que não dispõem de meios próprios para deslocamento até os locais de votação, incluindo pessoas com deficiência física ou visual, mobilidade reduzida, bem como representantes de comunidades indígenas, quilombolas e outras tradicionais, conforme regulamentado pelo TSE.
O último dia para a divulgação de propaganda eleitoral na imprensa e sua reprodução digital ocorre nesta sexta-feira, 2 de outubro.
Repercussões Jurídicas e O peracionais na Iminência do Primeiro Turno
A Justiça Eleitoral está obrigada a publicar até esta sexta-feira o edital que convoca representantes do Ministério Público, da O rdem dos Advogados do Brasil (O AB), fiscais, delegados e autoridades partidárias para acompanhar a emissão da "zerésima" do Sistema de Gerenciamento da Totalização (Sigtap), relatório que atesta a ausência de votações prévios ao início da apuração.
A audiência marcada para verificar a autenticidade e integridade dos sistemas eleitorais Transportador e JE-Connect será realizada até esta data em equipamentos que serão utilizados no primeiro turno, com a participação das partes interessadas para garantir transparência no processo.
A presença das Forças Armadas nos locais de votação passará a observar nova regra a partir desta sexta-feira: militares deverão permanecer a pelo menos 100 metros das seções eleitorais, salvo nos estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes, onde poderão entrar com autorização judicial ou da presidente da mesa receptora.
