O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou, em sessão realizada em 29 de abril de 2025, a decisão cautelar que suspendeu o Concurso Público nº 001/2026 da Prefeitura de Abaetetuba, com 3.371 vagas, determinando a interrupção imediata de todas as etapas não concluídas do certame, incluindo provas, divulgação de resultados e nomeações, sob pena de multa diária de R$ 501,55.
Contexto Institucional e Antecedentes da Decisão Cautelar
A decisão, proferida pelo conselheiro relator Daniel Lavareda e aprovada pelo Pleno sob a condução do presidente Lúcio Vale, identificou irregularidades nos parâmetros do edital, notadamente na discordância dos vencimentos previstos para os cargos de Enfermeiro (R$ 2.255,54) e Técnico em Enfermagem (R$ 1.621,00) com o piso nacional da categoria, além da ausência de estudos de impacto financeiro que embasassem a criação efetiva de novos cargos e a exigência injustificada de cursos de informática sem respaldo legal.
O processo apurou ainda que a distribuição das vagas poderia comprometer a efetivação das cotas reservadas a pessoas com deficiência e candidatos negros, contrariando princípios constitucionais de igualdade e acesso universal aos serviços públicos.
A multa diária por descumprimento da suspensão atinge R$ 501,55, equivalente a 100 unidades monetárias fiscais (UPF-PA) vigentes em 2026.
Repercussões Jurídicas e Compromissos Institucionais
A Prefeitura de Abaetetuba e o Instituto Vicente Nelson (IVIN), responsável pela organização do certame, foram formalmente obrigados a apresentar em 10 dias úteis documentos que comprovem a origem federal dos recursos destinados ao piso da enfermagem, bem como os cálculos utilizados para garantir a aplicação das cotas raciais e de gênero previstas na legislação vigente.
As entidades deverão ainda esclarecer a base legal que justifica a exigência de cursos de informática para determinados cargos, sob pena de novas sanções caso descumpram as determinações judiciais e normativas do TCMPA.
