O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, reiterou que a proposta de restringir canais do WhatsApp com mais de 200 mil seguidores nas imediações da votação deve ser adiada para as eleições municipais de 2028, afastando a adoção de medidas durante o período eleitoral iminente.
Contexto Institucional e Histórico da Proposta de Regulação Digital
A iniciativa de suspender temporariamente canais do WhatsApp com mais de 200 mil seguidores nas 48 horas anteriores e nas 24 horas seguintes à votação surgiu como resposta às demandas de garantia da lisura das campanhas eleitorais, embora já existam normas que disciplinam o impulsionamento pago de conteúdos e a publicidade digital no calendário eleitoral, conforme resolução específica do TSE que prevê fiscalização e responsabilização por irregularidades.
O ministro destacou que as regras atuais são capazes de coibir abusos por meio de auditoria e aplicação de sanções, dispensando a necessidade de restrições genéricas baseadas apenas no número de seguidores, e que a mudança proposta representaria uma deslocação significativa do foco regulatório, sem comprovação prévia de infração.
A proposta prevê suspensão temporária de canais do WhatsApp com mais de 200 mil seguidores em apenas 72 horas ao redor da votação.
Repercussão Jurídica e Estratégia de Implementação
Nunes Marques afirmou que a adoção de novas restrições às vésperas do segundo turno configuraria uma alteração de última hora incompatível com a estabilidade das campanhas, reforçando que a decisão deve aguardar o término do pleito eleitoral para ser avaliada em novo mandato ou sessão extraordinária do TSE após 2028.
O presidente do TSE ressaltou que não pretende convocar reunião específica sobre o tema para evitar a percepção de condução autoritária da iniciativa, reiterando que o debate seguirá como agenda permanente da Corte, sujeita à análise coletiva dos ministros após o pleito.
