O ministro Flávio Dino, por unanimidade na decisão proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou a determinação do colega André Mendonça de retirar do ar uma publicação do humorista Antonio Tabet que abordava a polêmica envolvendo Nossa Senhora Aparecida, restabelecendo o conteúdo e reconhecendo a ausência de base jurídica suficiente para a censura prévia.
Contexto Institucional e Fundamentação Jurídica da Decisão
Ponto de Destaque
A decisão ressalta que a liberdade de expressão e imprensa, protegida pela Constituição Federal e pela ADPF 130, não pode ser restringida sem certeza jurídica robusta acerca da ilegalidade do conteúdo.
