A O rdem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (O AB-DF) aprovou, em sessão do Conselho Pleno, pedidos formais de abertura de processos de impeachment contra os ministros do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, bem como contra o procurador-geral da República Paulo Gonet, com encaminhamento ao Conselho Federal da entidade para apresentação ao Senado Federal.
Contexto Institucional e Fundamentação Jurídica da Ação
A decisão do Conselho Pleno da O AB-DF parte da interpretação de indícios de prática de crime de responsabilidade por parte dos magistrados e do PGR, fundamentada no artigo 52, inciso II, da Constituição Federal e na Lei nº 1.079/1950, que disciplinam os crimes de responsabilidade e o processo de julgamento de autoridades públicas.
As propostas, aprovadas por unanimidade, autorizam o encaminhamento dos pedidos ao Conselho Federal da O AB, que deverá protocolar formalmente a denúncia ao Senado Federal para eventual apreciação no plenário superior.
O pedido [a] aprovação unânime da O AB-DF para abrir processos de impeachment contra três altas autoridades do Judiciário e do Ministério Público
Repercussão Jurídica e Diretrizes Estratégicas da O AB-DF
A decisão da O AB-DF gerou reação imediata do Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público, com manifestações que consideraram a iniciativa como exercício legítimo da autonomia institucional, mas alertaram para a necessidade de observância rigorosa do devido processo legal.
As medidas incluem também solicitações ao STF para investigar os ministros André Mendonça e Flávio Dino, com foco em atos relacionados ao caso Banco Master e às chamadas emendas Pix, além da proposta de garantir apuração isenta e transparente sobre a participação de autoridades em eventuais irregularidades.
