Na quarta-feira (21/10), o presidente do Senado e do Congresso do Peru, Miguel Ángel Torres Morales, sancionou projeto de lei que transfere poderes legislativos temporários ao Executivo, autorizando a presidente Keiko Fujimori a legislar sobre segurança pública e migração sem aprovação parlamentar, em contexto de crise de violência e instabilidade institucional no país andino.
Contexto Institucional e Histórico da Delegação de Poderes Legislativos
O texto legislativo, assinado em meio à crescente onda de homicídios e assaltos que assolam o território peruano desde o início do mandato de Fujimori, estabelece que as medidas executivas relacionadas à repressão ao crime organizado, ao controle das fronteiras e à revisão do processo de nacionalização deverão obedecer ao devido processo legal e à proteção prioritária de crianças e adolescentes, conforme preceitos constitucionais vigentes.
O ato ocorre após meses de paralisia legislativa no Congresso peruano, onde a bancada fujimorista, aliada ao núcleo centralista do partido de Keiko, tem enfrentado resistência de setores da oposição para aprovar projetos de lei ordinários, gerando um cenário de tensão entre os Poderes Legislativo e Executivo que culminou na iniciativa de delegar autoridade normativa ao Executivo por tempo indeterminado.
O projeto autoriza a presidente Keiko Fujimori a legislar diretamente sobre segurança pública e migração por tempo indeterminado, sem necessidade de aprovação parlamentar.
Repercussão Jurídica e Estratégica dos Novos Poderes Executivos
A medida gerou immediate protestos da oposição parlamentar, que classificou a iniciativa como 'autogolpe institucional' e acionou mecanismos constitucionais previstos no artigo 206 da Constituição peruana para contestar a delegação excessiva de poderes, enquanto juristas apontam que a legitimidade do texto reside na cláusula que garante respeito aos direitos fundamentais e ao processo legal.
Specula-se que essa concentração de poder possa intensificar a centralização autoritária no governo fujimorista, especialmente em vista da crise humanitária nos territórios andinos e da pressão internacional por observância dos padrões democráticos, colocando o Peru em posição vulnerável a sanções da O EA e do Mercosul caso sejam identificadas violações aos direitos humanos.
