O candidato à Presidência Renan Santos, filiado à vertente Missão do Movimento Brasil Livre (MBL), formalizou sua proposta de segurança pública intitulada "Prendeu, matou?", prevendo a neutralização de líderes e membros de facções criminosas como PCC e CV sem necessidade de processo judicial, em clara violação ao princípio da presunção de inocência e à vedação da pena de morte previstas no artigo 5º da Constituição Federal de 1988.
Contexto Institucional e Histórico da Proposta de Segurança
A análise do plano de governo do candidato revelou que a estratégia "Prendeu, matou?" autoriza a execução ou "neutralização" de indivíduos sob a alegação de que representam perigo iminente ou oferecem resistência à ação policial, configurando um direito penal preventivo que ignora o devido processo legal e descarta a possibilidade de defesa prévia.
O sociólogo Ignacio Cano, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), destacou que tais medidas respondem prioritariamente ao apelo eleitoral, não possuem base técnica ou operacional comprovada e representam um retrocesso perigoso ao Estado Democrático de Direito, ao passo que aumentam o risco de violações graves dos direitos humanos e fortalecem, paradoxalmente, a estrutura das organizações criminosas que pretendem combater.
A proposta "Prendeu, matou?" prevê a eliminação de membros de PCC e CV sem processo judicial, configurando direito penal preventivo inconstitucional.
Repercussão Jurídica e Estratégia Política
A Justiça Federal já determinou a remoção de publicações ofensivas contra povos indígenas proferidas por Renan Santos em suas redes sociais, enquanto especialistas apontam que a estratégia militarizada adotada no Brasil já resultou em centenas de vítimas inocentes nas operações policiais tradicionais, como evidenciado nos relatórios do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
O candidato mantém postura defensiva diante das críticas, afirmando que medidas extremas são necessárias para combater a insegurança nacional, mas especialistas alertam que o aumento da letalidade policial sob o pretexto da guerra contra facções apenas alimenta o ciclo vicioso de violência e impunidade.
A trajetória política de Renan Santos segue marcada por posturas populistas e discursos agressivos, com o plano "Livro Amarelo" consolidando-se como ferramenta retórica destinada a mobilizar bases eleitorais reativas à crise social.
O s próximos passos incluem a submissão da proposta ao TSE para análise constitucional e possíveis ações judiciais por violação aos princípios fundamentais do Estado de Direito.
