Em 12 de junho de 2025, o Diário O ficial do município de São Paulo publicou a cassação da licença de funcionamento do Hotel Curitiba, equipamento que acolhe 128 pessoas em situação de vulnerabilidade social, após decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibiu o governo estadual de realizar despejos devido à futura sede administrativa no centro da cidade.
Contexto Institucional e Histórico da Interdição
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo protocolou ofício à Justiça com pedido de esclarecimentos à gestão do Hotel Curitiba, coordenada por Ricardo Nunes (MDB), acerca da interdição do equipamento que abriga 128 acolhidos, conforme notificação oficial publicada no Diário O ficial municipal em 12 de junho de 2025, após a cassação da licença vinculada ao endereço e atividade desde 26/1/1987.
O equipamento, que oferece refeições aos residentes e mantém parceria com a Associação Comunitária de São Mateus (ASCOM), já havia sido alvo de tentativa de encerramento em março de 2025, quando uma liminar da 14ª Vara de Fazenda Pública, do TJSP, impediu o município de reduzir vagas ou descontinuar o atendimento, decisão que também beneficiou o Núcleo de Acolhida São Leopoldo no Belenzinho.
O Hotel Curitiba, que oferece 128 vagas e refeições aos acolhidos desde 1987, enfrenta interdição após cassação da licença por suposto descompasso entre atividade autorizada e tipo registrado no Diário O ficial.
Repercussão Jurídica e Estratégias de Realocação
A Defensoria Pública sustenta que a interdição carece de planejamento adequado para realocação das pessoas acolhidas, considerando sua autonomia laboral e a proximidade com serviços essenciais no centro da cidade, sob pena de violação ao direito à dignidade e ao trabalho protegido pela legislação social.
A administração municipal alega segurança pública como justificativa, citando três ocorrências de tráfico e roubo registradas entre 2025 e início de 2026 no entorno do hotel, enquanto a Defensoria Pública repudia a medida sem plano concreto de transposição dos usuários para novos espaços.
