Promotoras de Justiça Andressa Érica Ávila Pinheiro e Maria José Vieira de Carvalho Cunha, coordenadora do Núcleo de Defesa dos Direitos dos Animais (Nudan), ajuizaram Agravo de Instrumento contra decisão da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal que indeferiu tutela de urgência para impedir o rodeio com touros previsto para os dias 10 a 13 de setembro na 57ª Exposição Agropecuária de Castanhal (Expofac 2026), movimento coordenado pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) em Ação Civil Pública contra o Sindicato Rural de Castanhal, a Companhia de Rodeios Dallas Ltda. E o Município de Castanhal.
Contexto Institucional e Procedimentos de Fiscalização
O MP pede a suspensão imediata das montarias até que sejam cumpridas todas as exigências legais, sanitárias e de bem-estar animal previstas na Lei nº 10.519/2002.
