A notificação de débitos publicada no Diário O ficial do Distrito Federal em 17/9 expõe a inadimplência de 236 feirantes da Feira de Artesanato da Torre de TV e de 12 boxes do Mercado de Flores, colocando em risco a cassação de suas concessões e a abertura de novo processo licitatório, com prazo de 10 dias úteis para regularização antes da retomada administrativa dos espaços públicos.
Contexto Institucional e Legal da Inadimplência
A publicação do Diário O ficial do Distrito Federal em 17/9 formalizou o estado de inadimplência de 236 feirantes da Feira de Artesanato da Torre de TV e 12 permissionários do Mercado de Flores, que acumulam atrasos superiores a seis meses nos pagos referentes ao uso de áreas públicas, conforme critérios estabelecidos no edital de concessão vigente.
As circunstâncias revelam um padrão de inadimplência estrutural, com impactos na gestão financeira da Secretaria de Turismo e no direito constitucional da Administração Pública à arrecadação, diante da ausência de comprovação de regularidade fiscal por parte dos afetados.
A inadimplência afeta 248 permissionários entre a Torre de TV e o Mercado de Flores, com risco iminente de novo processo licitatório após descumprimento do prazo legal.
Repercussão Jurídica e Administrativa
O Ministério da Justiça e a Controladoria-Geral da União foram acionados para apurar a legalidade dos débitos e eventuais irregularidades na gestão dos equipamentos públicos, enquanto a Procuradoria-Geral do Distrito Federal analisa a possibilidade de ação civil pública para cobrança dos valores devidos.
O próximo passo decisório está previsto para dentro do prazo legal de 10 dias úteis, após o qual a Secretaria de Turismo poderá iniciar o processo de cassação das permissões e convocar nova licitação para ocupação dos espaços.
