O candidato ao Governo do Distrito Federal José Roberto Arruda (PSD) propôs, nesta sexta-feira (18/9), regularizar os boxes das feiras do DF sem a realização de licitação, durante visita à Feira Central de Ceilândia, onde reiterou a intenção de conceder licença permanente aos comerciantes que ocupam os espaços há décadas.
Contexto Institucional e Histórico da Medida
A proposta de Arruda surge após o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarar inconstitucionais dispositivos da Lei Distrital nº 6.956/2021, que permitiam a ocupação dos boxes sem processo licitatório, sendo que o Conselho Especial derrubou por maioria de votos a possibilidade de regularização sem concurso público e barrou a transferência da autorização para terceiros, em decisão que reforça os princípios da isonomia e da livre concorrência previstos na Lei O rgânica do DF.
O candidato conversou com feirantes durante a visita à Feira Central de Ceilândia, reafirmando que pretende regularizar todos os boxes das feiras do DF sem abrir processo de licitação, argumentando que muitos já ocupam os mesmos espaços há 20 ou 30 anos, embora tenha evitado detalhar os critérios de seleção ou a implementação prática da medida diante da decisão judicial.
