Defesa de Vorcaro protocola revisão preventiva perante Fachin com base no art. 316 CPP

Nos próximos dias, a defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro deve protocolizar ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, pedido de revogação da prisão preventiva decret [1] que o mantém há mais de dez meses, fundamentada no artigo 316 do Código de Processo Penal, que exige revisão da necessidade da medida a cada noventa dias conforme decisão de 25 de junho de 2023 proferida pelo então relator André Mendonça.

A defesa de Vorcaro sustenta que a manutenção da prisão preventiva ultrapassa o prazo máximo legal estabelecido em seus dispositivos, carecendo de justificativa atualizada diante do ausente relator permanente no caso Master, cujas discussões foram adiadas na sessão da semana seguinte, deixando o processo sem direção clara enquanto o réu permanece sob custódia preventiva sem revisão judicial periódica.

Conforme o artigo 316 do CPP, as decisões de prisão preventiva devem ser submetidas à análise da necessidade a cada noventa dias, o que se mostra incongruente com a situação atual em que o ex-banqueiro permanece encarcerado há mais de dez meses sem renovação formal da medida.

A expectativa central recai sobre a decisão monocrática do ministro Edson Fachin, cuja análise será cruzar a regularidade processual com o risco político institucional decorrente da suspeição alegada contra Alexandre de Moraes por causa de vínculos financeiros no valor de R$ 131 milhões e mensagens intercambiadas com Vorcaro durante seu contrato vigente.

Com sete ministros aptos a votar em caso de impasse (restando oito após a suspeição de Moraes), há previsão de polarização na Corte com quatro tendências à libertação (Zanin, Dino, Mendes e Toffoli) e quatro ao mantimento da prisão (Mendonça, Cárlum Lúcia, Fachin e Fux), configurando cenário de alta volatilidade processual.