O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta terça-feira (3) a proibição das casas de apostas, conhecidas como bets, no Brasil. A declaração foi feita durante a abertura de uma audiência pública convocada para discutir os impactos da Medida Provisória nº 1.394/2026, editada pelo governo federal em setembro para proibir a exploração de apostas esportivas e jogos online no país.
Durante sua fala, Fux afirmou que se convenceu de que a ludopatia é um problema de saúde pública e econômico, devendo ser banida do cenário dos esportes nacionais. O ministro lembrou que o STF já havia debatido os efeitos negativos das apostas em audiências realizadas em novembro de 2024, com a participação de especialistas que abordaram dependência em jogos, endividamento e consequências para a saúde mental dos apostadores.
A composição da audiência desta terça-feira foi alvo de críticas pela predominância inicial de clubes de futebol e representantes do setor de apostas. Após manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU), novos participantes foram incluídos, entre eles representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça.
A norma em questão proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no território nacional. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) acionou o STF para tentar suspender a medida, alegando insegurança jurídica e prejuízos econômicos, além do risco de expansão do mercado clandestino.
O governo federal defende a restrição como forma de enfrentar os impactos sociais, econômicos e sanitários associados às apostas. A audiência reúne 34 entidades e instituições, incluindo clubes de futebol, órgãos públicos e representantes do setor, cujas manifestações servirão de subsídio para a análise das ações que questionam a constitucionalidade da proibição.
