O Ministério da Fazenda, por meio de atualização técnica divulgada nesta quarta-feira, ajustou a projeção de arrecadação com a tributação do Imposto de Renda sobre o ganho com lucros e dividendos, estimando agora a captação de R$ 10,5 bilhões nos cofres públicos, valor significativamente inferior à expectativa inicial de R$ 29 bilhões e ao recuo registrado desde o início do ano, quando a previsão era de R$ 17,2 bilhões.
Contexto Institucional e Evolução Fiscal da Tributação
Desde janeiro, a legislação brasileira estabelece que a entrega de lucros ou dividendos de pessoas jurídicas a pessoas físicas residentes no Brasil, quando ultrapassar o total mensal de R$ 50 mil, está sujeita à alíquota de 10% do Imposto de Renda Pessoa Física, sem possibilidade de abatimento na base calculadora; essa regra foi criada para compensar a isenção fiscal concedida a contribuintes com rendimento anual inferior a R$ 5 mil.
A mudança normativa foi inserida no projeto de isenção do imposto de renda aprovado pelo Congresso Nacional, que também prevê redução parcial na tributação para quem ganha até R$ 7.350, mas revela renúncia fiscal estimada em R$ 28,04 bilhões para 2026, enquanto a Receita Federal já arrecadou apenas R$ 4,029 bilhões entre janeiro e agosto, evidenciando descompasso entre expectativa e realização.
A projeção atualizada do Tesouro aponta para R$ 10,5 bilhões em arrecadação com o imposto sobre ganhos de capital e dividendos, valor 64% menor que o estimado no início do ano.
Repercussão Técnica e Desafios à Neutralidade Fiscal
O chefe do Centro de Estudos Tributários da Receita Federal, Claudemir Malaquias, afirmou que a renúncia fiscal decorrente da isenção é absorvida por outras fontes orçamentárias, mas especialistas como Murilo Viana alertam que o uso de recursos não vinculados à compensação efetiva viola o princípio da neutralidade fiscal projetada pelo Ministério da Fazenda.
Especialistas apontam que a dependência de receitas não previstas para cobrir a isenção compromete a sustentabilidade fiscal de longo prazo, e com o próximo relatório bimestral aguardado para quinta-feira (24), o debate sobre a eficácia da política tributária deve se intensificar.
