O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3/11), o texto-base da PEC da Segurança Pública por 73 votos a favor e nenhum contrário. A proposta estabelece novas regras para os órgãos de segurança e amplia a participação do governo federal no enfrentamento ao crime organizado.
Durante a votação, o relator Rogério Carvalho (PT-SE) descartou as emendas para redução da maioridade penal e incluiu um requerimento para que essas propostas sejam despachadas como matérias autônomas, aprovado por 38 votos a 36. Senadores da oposição criticaram a tramitação, com o líder Rogério Marinho (PL-RN) classificando o procedimento como um “atropelo” ao direito da minoria.
A proposta prevê a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, além de medidas para endurecer o combate a facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre os pontos estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, a criação do Sistema de Políticas Penais e a ampliação da cooperação entre as forças de segurança dos diferentes entes federativos.
Outros eixos do texto incluem a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, e a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. A PEC também determina que a União envie 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
O tema da maioridade penal gerou divergências entre governistas e oposição, levando o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a retirar a matéria da pauta em 15 de outubro. A oposição tentou reduzir a idade para resposta criminal como adultos para até 14 anos em crimes hediondos, enquanto o líder do PT Camilo Santana sugeriu 16 anos; Carvalho descartou ambas as reduções no texto principal.
