O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a penalidade aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt. Na decisão desta segunda-feira (9/11), Fux afirmou que magistrados que decidem sob ameaça de punição não são independentes e que um Judiciário sem independência não serve ao combate à corrupção ou a qualquer causa pública.
Segundo o ministro, Hardt não deveria ser punida por ter proferido, de boa-fé e de forma fundamentada, uma decisão judicial que posteriormente foi invalidada pelo próprio STF. Para ele, a responsabilização disciplinar não pode se basear apenas em divergências sobre o grau de cautela adotado por um magistrado ao decidir um processo.
A juíza havia sido condenada pelo CNJ à pena de disponibilidade por dois anos, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, em razão da homologação, em janeiro de 2019, de um acordo entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras, que previa a destinação de US$ 682,5 milhões ao Brasil.
Fux também entendeu que a pretensão punitiva está prescrita. Segundo o ministro, o CNJ tinha conhecimento dos fatos desde março de 2019, mas o processo administrativo disciplinar só foi instaurado em junho de 2024, depois do prazo de cinco anos.
Com a liminar, ficam suspensos o afastamento das funções, a redução dos vencimentos e a contagem do prazo da penalidade até o julgamento definitivo do mandado de segurança. Atualmente, Hardt está em licença médica e poderá retornar ao exercício da jurisdição quando encerrado esse período e inexistindo outro impedimento legal.