O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) indeferiu o registro da candidatura de Rico Pinheiro (PRTB) à Presidência do Governo do Distrito Federal, em decisão que afeta diretamente a elegibilidade do partido para concorrer nas próximas eleições regionais, após constatarem irregularidades no Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), transmitido três dias após o término do prazo legal.
Irregularidades no DRAP e Condições para Registro de Candidatura
A Comissão de Registro de Candidaturas do TRE-DF constatou que o DRAP do PRTB foi apresentado em 18 de agosto, data que ultrapassou o prazo estabelecido em 15 de agosto, configurando atraso injustificado que inviabilizou a comprovação de regularidade dos atos partidários necessários para a candidatura. Além disso, uma divergência documental foi identificada na formação da chapa: embora Alderico tenha sido efetivamente escolhido como governador na convenção partidária, o candidato a vice-governadora, Cristiane Barros da Silva Santos, aparecia no DRAP como segunda suplente de senador, evidenciando inconsistência entre os registros da convenção e os dados submetidos à Justiça Eleitoral.
Antecedentemente, o DRAP é o mecanismo oficial de verificação da adequação dos partidos às exigências regimentais para lançamento de candidatos, sendo indispensável para a legitimidade do pleito eleitoral; a ausência de compliance com seus requisitos, especialmente no âmbito temporal e na consistência chapa, configura obstáculo insuperável ao registro, independentemente da inexistência de apontamento de inelegibilidade ou improbidade por parte do candidato.
A decisão do TRE-DF afeta diretamente a elegibilidade do PRTB para concorrer ao Governo do DF, com impacto na campanha de Rico Pinheiro.
Repercussão Jurídica e Estratégia de Recurso
A defesa de Pinheiro informou que não houve apontamento de inelegibilidade, improbidade ou irregularidade pessoal do candidato e destacou que a decisão é passível de recurso, com intenção de levar a matéria ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para análise definitivo. A campanha mantém postura formal, afirmando estrita observância à legislação eleitoral e compromisso com os trâmites legais previstos.
Com a rejeição unânime do recurso administrativo pelo TRE-DF, resta ao PRTB recorrer da decisão junto ao TSE ou buscar medidas judiciais extraordinárias, enquanto o partido enfrenta incerteza sobre sua presença na disputa por parte significativa do calendário eleitoral.
