Na próxima sexta‑feira, 18 de setembro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluirá a análise da legalidade de empregar a imagem do ex‑presidente Jair Bolsonaro em santinhos e wind banners que aludem a apoio político‑eleitoral ou ao pedido de votos para candidatos, estabelecendo um parâmetro vinculativo para todos os tribunais eleitorais do país à véspera das eleições.
Contexto Institucional e Antecedentes da Decisão
A ministra do TSE Estela Aranha determinou, na quinta‑feira (16), a suspensão do uso da foto de Bolsonaro no material de campanha do deputado estadual Lucas Bove (PL‑SP), após a produção de 50 mil folhetos que exibiam o ex‑presidente ao lado da biografia e do número de urna do candidato, configurando possível violação da liminar concedida por Alexandre de Moraes no STF.
A decisão se insere no marco jurídico que proíbe o ex‑presidente de divulgar manifestações político‑eleitorais até o término das eleições de 2026, incluindo a circulação de imagens por intermédio de terceiros, com o objetivo de impedir a contornada da restrição legal por meio de estratégias visuais.
Foram produzidos 50 mil santinhos contendo a imagem do ex‑presidente Jair Bolsonaro ao lado da candidatura de Lucas Bove.
Repercussão Jurídica e Desdobramentos Futuros
O TSE deverá consolidar sua jurisprudência ao definir critérios que distinguem o uso legítimo de imagens históricas – como registros fotográficos da trajetória política – dos materiais que sugerem apoio efetivo ao candidato, sob pena de caracterizar infração à lei eleitoral.
A ministra Estela Aranha ressaltou que a vedação visa preservar a neutralidade do processo eleitoral, enquanto o advogado do candidato afirmou que a medida restringe a liberdade de expressão dos partidários.
