Com a iminência da data-limite de quinta-feira, 15 de outubro, cerca de 469.498 micro e pequenas empresas registraram solicitações para ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027, em um contexto de profunda reforma tributária que prevê a incorporação da CBS e do IBS ao regime simplificado, conforme balanço oficial da Receita Federal.
Contexto Institucional e O peracional da Regularização Tributária
O último balanço divulgado pela Receita Federal aponta que 199.161 das 469.498 solicitações registradas foram deferidas, enquanto 270.337 permaneceram indeferidas, evidenciando a complexidade e a exigência técnica no processo de adesão ao novo modelo tributário que unifica o Simples Nacional à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme previsto na Reforma Tributária Nacional.
Antecedentes revelam que o Simples Nacional, ao incorporar a CBS e o IBS, passa a exigir maior rigor na regularização fiscal, com possibilidade de recolhimento separado das novas alíquotas até 30 de outubro, conforme orientação normativa da Secretaria da Fazenda, ampliando o escopo de responsabilidades para os contribuintes em situação de pendências.
Mais de 469 mil micro e pequenas empresas têm até quinta-feira para se adequarem ao novo regime tributário que incorpora a CBS e o IBS ao Simples Nacional em 2027.
Repercussão Legal e Estratégias de Conformidade
Autoridades da Receita Federal reforçam que o cumprimento das condições estabelecidas é imprescindível para a deferimento das solicitações, destacando que irregularidades fiscais prévias devem ser sanadas até o prazo final para garantir acesso ao regime simplificado em 2027.
Especialistas apontam que a janela entre 15 e 30 de outubro será decisiva para definir a forma definitiva de recolhimento das novas tributos, com possibilidade de segregação do IBS e CBS ou permanência integrada ao DAS, conforme orientações transitórias do Ministério da Economia.
